+Artigo 23.o Recompra dos certificados CBAM
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Article 23 2a.
---+Artigo 23.o 3.

Artigo 23.o Recompra dos certificados CBAM

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	A pedido de um declarante CBAM autorizado, o Estado-Membro onde esse declarante CBAM autorizado está estabelecido recompra o excedente de certificados CBAM, remanescente na conta do declarante no registo CBAM, após a devolução dos certificados em conformidade com o artigo 22.o. A Comissão recompra o excedente de certificados CBAM através da plataforma central comum a que se refere o artigo 20.o em nome do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido. O declarante CBAM autorizado deve apresentar o pedido de recompra até 31 de outubro de cada ano em que ocorreu a devolução dos certificados CBAM.
Artigo 23.o 2.	O número de certificados CBAM objeto de recompra a que se refere o n.o 1 é limitado ao número total de certificados CBAM que o declarante CBAM autorizado tinha a obrigação de comprar nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do ano civil de aquisição dos certificados CBAM. Se um declarante CBAM autorizado, que tenha adquirido certificados CBAM num ano civil com base na expectativa de exceder o limiar único baseado na massa, não exceder esse limiar, todos esses certificados CBAM são recomprados a pedido do declarante CBAM autorizado nos termos do n.o 1 do presente artigo.
Article 23 2a.	By way of derogation from paragraph 2, CBAM certificates purchased in 2027 in respect of the embedded emissions for the year 2026 may only be repurchased in 2027.
Artigo 23.o 3.	O preço de recompra de cada certificado CBAM é o preço pago pelo declarante CBAM autorizado por esse certificado no momento da compra.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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