+Artigo 23.o 2.

Artigo 23.o 2.

O número de certificados CBAM objeto de recompra a que se refere o n.o 1 é limitado ao número total de certificados CBAM que o declarante CBAM autorizado tinha a obrigação de comprar nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do ano civil de aquisição dos certificados CBAM.

Se um declarante CBAM autorizado, que tenha adquirido certificados CBAM num ano civil com base na expectativa de exceder o limiar único baseado na massa, não exceder esse limiar, todos esses certificados CBAM são recomprados a pedido do declarante CBAM autorizado nos termos do n.o 1 do presente artigo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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