Artigo 25.o-A 1.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que o importador está estabelecido podem igualmente monitorizar o cumprimento do limiar único baseado na massa.

A Comissão, de forma periódica e automática, procede ao intercâmbio com as autoridades competentes das informações necessárias para a monitorização dos importadores através do registo CBAM. Essas informações devem incluir uma lista dos importadores que excedam 90 % do limiar único baseado na massa.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

  DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.