Artigo 25.o-A Monitorização e aplicação do limiar único baseado na massa

As autoridades competentes do Estado-Membro em que o importador está estabelecido podem igualmente monitorizar o cumprimento do limiar único baseado na massa.

A Comissão, de forma periódica e automática, procede ao intercâmbio com as autoridades competentes das informações necessárias para a monitorização dos importadores através do registo CBAM. Essas informações devem incluir uma lista dos importadores que excedam 90 % do limiar único baseado na massa.

A autoridade competente pode solicitar que o importador ou a Comissão apresentem provas documentais necessárias para avaliar se o importador excedeu o limiar único baseado na massa. Se as provas documentais forem insuficientes para apurar se o importador excedeu esse limiar, as autoridades competentes podem solicitar às autoridades aduaneiras provas documentais adicionais, se tais provas estiverem disponíveis.

Quando um importador for representado por um ou mais representantes aduaneiros indiretos e exceder o limiar único baseado na massa, a autoridade competente informa desse facto os representantes aduaneiros indiretos nomeados nos termos do artigo 5.o, n.o 1-A ou n.o 2.

A interposição de recurso contra uma decisão que determine que o importador excedeu o limiar único baseado na massa não tem efeito suspensivo.

Considera-se que uma prática, um modelo de funcionamento ou uma série de práticas ou modelos de funcionamento não são genuínos se, tendo em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes, não puderem ser considerados como tendo sido estabelecidos por razões comerciais válidas relacionadas com a atividade económica do importador.

Para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 26.o, n.o 2-A, quando a autoridade competente concluir que o importador participou numa prática, num modelo de funcionamento ou numa série de práticas ou modelos de funcionamento, considerados como não sendo genuínos, considera-se que o importador esteve envolvido numa infração grave ao presente regulamento.