+Artigo 25.o-A 2.

Artigo 25.o-A 2.

Quando a Comissão considerar, com base numa avaliação preliminar e nas informações que as autoridades aduaneiras lhe comunicaram nos termos do artigo 25.o, n.o 2, que um importador excedeu o limiar único baseado na massa, comunica essas informações, bem como os fundamentos da sua avaliação preliminar, à autoridade competente do Estado-Membro em que o importador está estabelecido.

A autoridade competente pode solicitar que o importador ou a Comissão apresentem provas documentais necessárias para avaliar se o importador excedeu o limiar único baseado na massa. Se as provas documentais forem insuficientes para apurar se o importador excedeu esse limiar, as autoridades competentes podem solicitar às autoridades aduaneiras provas documentais adicionais, se tais provas estiverem disponíveis.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.