+Artigo 26.o 1.

Artigo 26.o 1.

Um declarante CBAM autorizado que não devolva, até 30 de setembro de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas nas mercadorias importadas durante o ano civil anterior será responsável pelo pagamento de uma sanção pecuniária. Essa sanção é idêntica à multa por emissões excedentárias prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e agravada nos termos do artigo 16.o, n.o 4, da mesma diretiva, aplicável no ano de importação das mercadorias. Essa sanção é aplicável a cada certificado CBAM que o declarante CBAM autorizado não tenha devolvido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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