+Artigo 26.o Sanções
---+Artigo 26.o 1.
---+Article 26 1a.
---+Artigo 26.o 2.
---+Article 26 2a.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Article 26 4a.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
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Artigo 26.o Sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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Um declarante CBAM autorizado que não devolva, até 30 de setembro de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas nas mercadorias importadas durante o ano civil anterior será responsável pelo pagamento de uma sanção pecuniária. Essa sanção é idêntica à multa por emissões excedentárias prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e agravada nos termos do artigo 16.o, n.o 4, da mesma diretiva, aplicável no ano de importação das mercadorias. Essa sanção é aplicável a cada certificado CBAM que o declarante CBAM autorizado não tenha devolvido.
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Article 26 1a.
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By way of derogation from paragraph 1 of this Article, where an authorised CBAM declarant fails to surrender the correct number of CBAM certificates as a result of incorrect information provided by a third party, namely an operator, a verifier or an independent person certifying the carbon price documentation referred to in Article 9(2), the competent authority may reduce the penalty referred to in paragraph 1 of this Article. The penalty thus imposed shall be effective, proportionate and dissuasive and shall take into account in particular the duration, gravity, scope, intentional nature or repetition of the non-compliance or the level of cooperation of the authorised CBAM declarant with the competent authority.
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Artigo 26.o 2.
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Se uma pessoa que não seja um declarante CBAM autorizado introduzir mercadorias no território aduaneiro da União sem cumprir as obrigações ao abrigo do presente regulamento, essa pessoa é responsável pelo pagamento de uma sanção pecuniária. Essa sanção deve ser efetiva, proporcionada e dissuasora e, em função, nomeadamente, da duração, gravidade, âmbito, natureza intencional e repetição desse incumprimento e do nível de cooperação da pessoa com a autoridade competente, deve corresponder a um montante de três a cinco vezes a sanção a que se refere o n.o 1, aplicável no ano de introdução das mercadorias, relativamente a cada certificado CBAM que a pessoa não tenha devolvido.
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Article 26 2a.
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Paragraph 2 shall also apply to importers other than authorised CBAM declarants, where they exceed the single mass-based threshold. For that purpose, the entirety of the emissions embedded in the goods imported by such an importer in the relevant calendar year shall be taken into account. The payment of the penalty shall release the importer from the obligation to submit a CBAM declaration and to surrender CBAM certificates in respect of those imports. By way of derogation from the first subparagraph of this paragraph, the competent authority may reduce the penalty provided in paragraph 2 of this Article where an importer exceeded the single mass-based threshold by no more than 10 % of that threshold or in cases referred to in Article 17(7a). Such a penalty shall be effective, proportionate and dissuasive and shall not be lower than the penalty provided in paragraph 1. The payment of the penalty shall release the importer from the obligation to submit a CBAM declaration and to surrender CBAM certificates in respect of those imports.
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Artigo 26.o 3.
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O pagamento da sanção pecuniária em conformidade com os n.os 1 e 1-A não dispensa o declarante CBAM autorizado da obrigação de devolver o número de certificados CBAM pendentes relativamente a um determinado ano.
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Artigo 26.o 4.
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Se a autoridade competente determinar, incluindo à luz do cálculo preliminar feito pela Comissão em conformidade com o artigo 19.o, que um declarante CBAM autorizado não cumpriu a obrigação de restituir os certificados CBAM prevista no n.o 1 do presente artigo, ou que uma pessoa introduziu mercadorias no território aduaneiro da União sem cumprir as obrigações ao abrigo do presente regulamento, nos termos do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente aplica a sanção em conformidade com o disposto no n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo, consoante aplicável. Para o efeito, a autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado ou, caso seja aplicável o n.o 2 do presente artigo, a pessoa:
a)
De que a autoridade competente concluiu que o declarante CBAM autorizado ou a pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo não cumpriu as obrigações nos termos do presente regulamento;
b)
Das razões subjacentes à sua conclusão;
c)
Do montante da sanção aplicada ao declarante CBAM autorizado ou à pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo;
d)
Da data a partir da qual é devida a sanção;
e)
Da atuação que o declarante CBAM autorizado ou a pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve adotar para pagar a sanção pecuniária; e
f)
Do direito do declarante CBAM autorizado ou da pessoa a que se refere o n.o 2 do presente artigo de interpor recurso.
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Article 26 4a.
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For the purposes of paragraphs 1 and 2 of this Article, the competent authority shall calculate the total number of CBAM certificates that should have been surrendered, based on the net mass of the imported goods and by reference to the embedded emissions determined by default values in accordance with the methods set out in Annex IV and taking into account the adjustment for free allocation as referred to in Article 31.
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Artigo 26.o 5.
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Se a sanção não tiver sido paga no prazo fixado a que se refere o n.o 4, alínea d), a autoridade competente assegura o pagamento dessa sanção por todos os meios à sua disposição ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em causa.
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Artigo 26.o 6.
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Os Estados-Membros comunicam à Comissão as decisões relativas às sanções a que se referem os n.os 1 e 2 e registam o pagamento final referido no n.o 5 no registo CBAM.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
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