+Artigo 26.o 2.

Artigo 26.o 2.

Se uma pessoa que não seja um declarante CBAM autorizado introduzir mercadorias no território aduaneiro da União sem cumprir as obrigações ao abrigo do presente regulamento, essa pessoa é responsável pelo pagamento de uma sanção pecuniária. Essa sanção deve ser efetiva, proporcionada e dissuasora e, em função, nomeadamente, da duração, gravidade, âmbito, natureza intencional e repetição desse incumprimento e do nível de cooperação da pessoa com a autoridade competente, deve corresponder a um montante de três a cinco vezes a sanção a que se refere o n.o 1, aplicável no ano de introdução das mercadorias, relativamente a cada certificado CBAM que a pessoa não tenha devolvido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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