+Artigo 27.o 5.

Artigo 27.o 5.

A notificação a que se refere o n.o 4 deve ser fundamentada e incluir dados e estatísticas pertinentes para fundamentar a alegação de evasão ao presente regulamento. A Comissão inicia um inquérito sobre uma alegação de evasão quer tenha sido notificada por um Estado-Membro, quer por uma parte afetada, beneficiária ou outra parte interessada, desde que a notificação cumpra os requisitos a que se refere o presente número, ou caso a própria Comissão determine que essa investigação é necessária. Ao efetuar o inquérito, a Comissão pode ser assistida pelas autoridades competentes e pelas autoridades aduaneiras. A Comissão deve concluir o inquérito no prazo de nove meses a contar da data da notificação. Sempre que seja iniciado um inquérito, a Comissão notifica todas as autoridades competentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.