+Artigo 27.o Evasão
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 27.o 5.
---+Artigo 27.o 6.
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Artigo 27.o Evasão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 27.o 1.
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A Comissão toma medidas em conformidade com o presente artigo, com base em dados pertinentes e objetivos, para combater eventuais práticas de evasão ao presente regulamento.
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Artigo 27.o 2.
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As práticas de evasão são definidas como uma alteração dos fluxos comerciais das mercadorias que resulta de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja evitar as obrigações previstas no presente regulamento. Tais práticas, processos ou operações podem consistir, mas não exclusivamente, em:
a)
Modificar ligeiramente os produtos em causa para poderem ser abrangidos por códigos NC não enumerados no anexo I, exceto se a modificação alterar as suas características essenciais;
▼M1
b)
Fracionar artificialmente as importações, inclusive através de modelos de funcionamento não genuínos, para evitar exceder o limiar único baseado na massa.
▼B
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Artigo 27.o 3.
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A Comissão acompanha em permanência a situação a nível da União, a fim de identificar as práticas de evasão, nomeadamente através da fiscalização do mercado ou com base em qualquer fonte de informação relevante, tais como observações e relatórios de organizações da sociedade civil.
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Artigo 27.o 4.
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Um Estado-Membro ou qualquer parte afetada ou beneficiária de alguma das situações previstas no n.o 2 pode notificar a Comissão caso seja confrontado com práticas de evasão. As partes interessadas que não sejam diretamente afetadas ou beneficiárias, tais como organizações ambientais e organizações não governamentais, que encontrem provas concretas de práticas de evasão podem igualmente notificar a Comissão.
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Artigo 27.o 5.
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A notificação a que se refere o n.o 4 deve ser fundamentada e incluir dados e estatísticas pertinentes para fundamentar a alegação de evasão ao presente regulamento. A Comissão inicia um inquérito sobre uma alegação de evasão quer tenha sido notificada por um Estado-Membro, quer por uma parte afetada, beneficiária ou outra parte interessada, desde que a notificação cumpra os requisitos a que se refere o presente número, ou caso a própria Comissão determine que essa investigação é necessária. Ao efetuar o inquérito, a Comissão pode ser assistida pelas autoridades competentes e pelas autoridades aduaneiras. A Comissão deve concluir o inquérito no prazo de nove meses a contar da data da notificação. Sempre que seja iniciado um inquérito, a Comissão notifica todas as autoridades competentes.
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Artigo 27.o 6.
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Caso a Comissão – tendo em conta os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, inclusive quando fornecidos pelas autoridades aduaneiras – tenha motivos suficientes para crer que as circunstâncias referidas no n.o 2, alínea a), do presente artigo, se verificam num ou mais Estados-Membros, de acordo com um padrão determinado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de alterar a lista de mercadorias do anexo I, adicionando os produtos ligeiramente modificados pertinentes a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo, para efeitos de combate à evasão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
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