+Artigo 27.o 6.

Artigo 27.o 6.

Caso a Comissão – tendo em conta os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, inclusive quando fornecidos pelas autoridades aduaneiras – tenha motivos suficientes para crer que as circunstâncias referidas no n.o 2, alínea a), do presente artigo, se verificam num ou mais Estados-Membros, de acordo com um padrão determinado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de alterar a lista de mercadorias do anexo I, adicionando os produtos ligeiramente modificados pertinentes a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo, para efeitos de combate à evasão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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