+Artigo 31.o Atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE e obrigação de devolução de certificados CBAM
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Artigo 31.o Atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE e obrigação de devolução de certificados CBAM

1. Visão geral

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Artigo 31.o 1.
Os certificados CBAM a devolver em conformidade com o artigo 22.o do presente regulamento deverão ser adaptados de modo a refletir em que medida as licenças de emissão do CELE são atribuídas a título gratuito, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a instalações que produzem, na União, as mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 31.o 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para o cálculo do ajustamento a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Essas regras pormenorizadas são elaboradas com base nos princípios aplicados no CELE para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações que produzam, na União, as mercadorias enumeradas no anexo I, tendo em conta os diferentes parâmetros de referência utilizados no CELE para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, com vista a combinar esses parâmetros de referência em valores correspondentes para as mercadorias em causa, e tendo em conta as matérias de base (precursores) relevantes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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