+Artigo 32.o Âmbito do período transitório

Artigo 32.o Âmbito do período transitório

Artigo 32.o

Âmbito do período transitório

Durante o período transitório compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 31 de dezembro de 2025, as obrigações do importador ao abrigo do presente regulamento limitam-se às obrigações de comunicação de informações, nos termos do disposto nos artigos 33.o, 34.o e 35.o do presente regulamento. Se o importador estiver estabelecido num Estado-Membro e nomear um representante aduaneiro indireto nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, e se o representante aduaneiro indireto concordar, as obrigações de apresentação de relatórios são aplicáveis a esse representante aduaneiro indireto. Se o importador não estiver estabelecido num Estado-Membro, as obrigações de comunicação de informações são aplicáveis ao representante aduaneiro indireto.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.