+CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
---+Artigo 32.o Âmbito do período transitório
---+Artigo 33.o Importação de mercadorias
------+Artigo 33.o 1.
------+Artigo 33.o 2.
------+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 34.o Obrigação de comunicação de informações para determinados regimes aduaneiros
------+Artigo 34.o 1.
------+Artigo 34.o 2.
---+Artigo 35.o Obrigação de comunicação de informações
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
------+Artigo 35.o 3.
------+Artigo 35.o 4.
------+Artigo 35.o 5.
------+Artigo 35.o 6.
------+Artigo 35.o 7.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1. Visão geral

,
Artigo 32.o Âmbito do período transitório

Artigo 32.o

Âmbito do período transitório

Durante o período transitório compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 31 de dezembro de 2025, as obrigações do importador ao abrigo do presente regulamento limitam-se às obrigações de comunicação de informações, nos termos do disposto nos artigos 33.o, 34.o e 35.o do presente regulamento. Se o importador estiver estabelecido num Estado-Membro e nomear um representante aduaneiro indireto nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, e se o representante aduaneiro indireto concordar, as obrigações de apresentação de relatórios são aplicáveis a esse representante aduaneiro indireto. Se o importador não estiver estabelecido num Estado-Membro, as obrigações de comunicação de informações são aplicáveis ao representante aduaneiro indireto.
Artigo 33.o Importação de mercadorias
Artigo 34.o Obrigação de comunicação de informações para determinados regimes aduaneiros
Artigo 35.o Obrigação de comunicação de informações

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

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