+Artigo 33.o Importação de mercadorias
---+Artigo 33.o 1.
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Artigo 33.o Importação de mercadorias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 33.o 1.	As autoridades aduaneiras informam o importador ou, nas situações abrangidas pelo artigo 32.o, o representante aduaneiro indireto, da obrigação de comunicação de informações a que se refere o artigo 35.o, o mais tardar no momento da introdução em livre prática das mercadorias.
Artigo 33.o 2.	As autoridades aduaneiras comunicam periódica e automaticamente à Comissão, através do mecanismo de vigilância previsto nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou através de meios eletrónicos de transmissão de dados, informações sobre as mercadorias importadas, incluindo os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo. Essa informação deve incluir o número EORI do declarante aduaneiro e do importador, o código NC de oito dígitos, a quantidade, o país de origem, a data da declaração aduaneira e o regime aduaneiro.
Artigo 33.o 3.	A Comissão comunica as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes dos Estados-Membros em que o declarante aduaneiro e, se aplicável, o importador, estão estabelecidos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
EULAW -
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