+Artigo 35.o 3.
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Artigo 35.o 3.
A Comissão comunica periodicamente às autoridades competentes relevantes uma lista dos referidos importadores ou representantes aduaneiros indiretos estabelecidos no Estado-Membro, incluindo as justificações correspondentes, pelas quais tem motivos para crer que não cumpriram a obrigação de apresentar um relatório CBAM, em conformidade com o n.o 1.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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