+Artigo 22.o Autoridades notificadoras
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.

Artigo 22.o Autoridades notificadoras

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o 1.	Os Estados-Membros designam a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 27.o.
Artigo 22.o 2.	Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efetuados por um organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e em conformidade com as disposições do referido regulamento.
Artigo 22.o 3.	Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 do presente artigo a um organismo que não seja público, esse organismo deve ser uma pessoa coletiva, deve cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos estabelecidos no artigo 23.o e deve dispor de meios para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.
Artigo 22.o 4.	A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
EULAW -
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