+Artigo 23.o Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
---+Artigo 23.o 6.

Artigo 23.o Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	As autoridades notificadoras são estabelecidas de modo a evitar conflitos de interesse com os organismos de avaliação da conformidade.
Artigo 23.o 2.	As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a que sejam garantidas a objetividade e imparcialidade das suas atividades.
Artigo 23.o 3.	As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que as decisões relativas à notificação de um organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação dos organismos de avaliação da conformidade que solicitaram a notificação nos termos do artigo 28.o.
Artigo 23.o 4.	As autoridades notificadoras não podem propor nem exercer atividades realizadas pelos organismos de avaliação da conformidade, e não podem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.
Artigo 23.o 5.	As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas. No entanto, devem proceder a intercâmbios de informações sobre os organismos notificados com a Comissão, bem como com as autoridades notificadoras de outros Estados-Membros e com outras autoridades nacionais pertinentes.
Artigo 23.o 6.	As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente, bem como de financiamento adequado, para o correto exercício das suas funções.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
EULAW -
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