+Artigo 48.o 1.

Artigo 48.o 1.

A partir de ►M2  18 de agosto de 2027 ◄ , os operadores económicos que colocam no mercado ou em serviço baterias devem cumprir as obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, e devem, para esse efeito, estabelecer e aplicar políticas de dever de diligência relacionado com as baterias.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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