+Artigo 48.o Políticas de dever de diligência relacionado com as baterias
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 48.o 4.
---+Artigo 48.o 5.
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Artigo 48.o Políticas de dever de diligência relacionado com as baterias

1. Visão geral

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Artigo 48.o 1.
A partir de ►M2  18 de agosto de 2027 ◄ , os operadores económicos que colocam no mercado ou em serviço baterias devem cumprir as obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, e devem, para esse efeito, estabelecer e aplicar políticas de dever de diligência relacionado com as baterias.
Artigo 48.o 2.
Os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem garantir que as suas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias são verificadas por um organismo notificado nos termos do artigo 51.o («verificação por terceiros») e são objeto de auditoria periódica pelo referido organismo notificado, de modo a assegurar que as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias são mantidas e aplicadas nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 52.o. O organismo notificado deve fornecer um relatório de auditoria ao operador económico auditado.
Artigo 48.o 3.
Os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo conservam a documentação comprovativa do cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, incluindo o relatório de verificação e a decisão de aprovação referidos no artigo 51.o e os relatórios de auditoria referidos no n.o 2 do presente artigo, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria fabricada nos termos da política pertinente de dever de diligência relacionado com as baterias.
Artigo 48.o 4.
Sem prejuízo da responsabilidade individual dos operadores económicos pelas suas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias, os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, colaborar com outros intervenientes, nomeadamente através de regimes de dever de diligência reconhecidos ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 48.o 5.
Até ►M2  26 de julho de 2026 ◄ , a Comissão publica orientações relativas à aplicação dos requisitos de dever de diligência estabelecidos nos artigos 49.o e 50.o no respeitante aos riscos referidos no ponto 2 do anexo X, e especificamente em consonância com os instrumentos internacionais referidos nos pontos 3 e 4 do anexo X.
Artigo 48.o 6.
Os Estados-Membros podem, a fim de prestar informações e apoio aos operadores económicos no cumprimento das obrigações referentes ao dever de diligência que lhes incumbem por força do presente regulamento, criar e explorar, individual ou conjuntamente, sítios Web, plataformas ou portais para esse efeito.
Artigo 48.o 7.
A Comissão pode complementar as medidas de apoio do Estados-Membro a que se refere o n.o 6, tirando proveito das atuais medidas da União para apoiar o dever de diligência na União e em países terceiros, e pode conceber novas medidas para ajudar os operadores económicos a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
Artigo 48.o 8.
A Comissão avalia periodicamente a necessidade de atualizar a lista de matérias-primas e de categorias de risco estabelecida no anexo X.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para:

a) 

Alterar a lista de matérias-primas constante do ponto 1 do anexo X, e a lista de categorias de risco constante do ponto 2 do anexo X, tendo em conta o progresso científico e tecnológico no fabrico e nas composições químicas das baterias e eventuais alterações do Regulamento (UE) 2017/821;

b) 

Alterar a lista de instrumentos internacionais constante do ponto 3 do anexo X, atendendo aos progressos nas instâncias internacionais pertinentes no que diz respeito às normas relacionadas com as políticas de dever de diligência e com a proteção do ambiente e dos direitos sociais;

c) 

Alterar as obrigações que incumbem aos operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo que são estabelecidas pelos artigos 49.o e 50.o, tendo em conta eventuais alterações do Regulamento (UE) 2017/821, e alterar a lista de instrumentos em matéria de dever de diligência internacionalmente reconhecidos constante do ponto 4 do anexo X.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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