+Artigo 53.o 3.

Artigo 53.o 3.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o que definam os critérios e a metodologia segundo os quais a Comissão deve determinar, nos termos do n.o 2 do presente artigo, se os regimes de dever de diligência permitem aos operadores económicos cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o. Além disso, a Comissão verifica periodicamente, conforme adequado, se os regimes de dever de diligência reconhecidos continuam a preencher os critérios que levaram a uma decisão de conceder o reconhecimento de equivalência nos termos do n.o 2 do presente artigo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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