+Artigo 53.o Reconhecimento dos regimes de dever de diligência
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.
---+Artigo 53.o 6.
---+Artigo 53.o 7.
---+Artigo 53.o 8.

Artigo 53.o Reconhecimento dos regimes de dever de diligência

1. Visão geral

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Artigo 53.o 1.
As administrações públicas, as associações industriais e os agrupamentos de organizações interessadas que tenham criado e supervisionem regimes de dever de diligência («titulares do regime») podem requerer o reconhecimento dos seus regimes de dever de diligência pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam os requisitos em matéria de informação que o pedido de reconhecimento deve conter. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.
Artigo 53.o 2.
Se a Comissão determinar, com base nas provas e nas informações apresentadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, que o regime de dever de diligência a que se refere esse número permite aos operadores económicos cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, adota um ato de execução que concede a esse regime o reconhecimento de equivalência com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. O Centro de Conduta Empresarial Responsável da OCDE é consultado antes da adoção desse ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Na sua decisão sobre o reconhecimento de um regime de dever de diligência, a Comissão tem em conta a diversidade das práticas industriais abrangidas por esse regime, bem como a abordagem e o método baseados no risco utilizados por esse regime para identificar os riscos.
Artigo 53.o 3.
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o que definam os critérios e a metodologia segundo os quais a Comissão deve determinar, nos termos do n.o 2 do presente artigo, se os regimes de dever de diligência permitem aos operadores económicos cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o. Além disso, a Comissão verifica periodicamente, conforme adequado, se os regimes de dever de diligência reconhecidos continuam a preencher os critérios que levaram a uma decisão de conceder o reconhecimento de equivalência nos termos do n.o 2 do presente artigo.
Artigo 53.o 4.
O titular de um regime de dever de diligência ao qual tenha sido concedido o reconhecimento de equivalência nos termos do n.o 2 informa sem demora a Comissão de quaisquer alterações ou atualizações desse regime. A Comissão avalia se tais alterações ou atualizações afetam o reconhecimento da equivalência desse regime e toma as medidas adequadas.
Artigo 53.o 5.
Se houver provas de casos repetidos ou importantes em que operadores económicos que aplicam um regime reconhecido nos termos do n.o 2 do presente artigo não tenham cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, a Comissão examina, em consulta com o titular do regime de dever de diligência reconhecido, se esses casos revelam deficiências do regime.
Artigo 53.o 6.
Se a Comissão detetar uma situação de incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o ou deficiências num regime de dever de diligência reconhecido, pode conceder ao titular do regime um prazo adequado para tomar medidas corretivas.
Artigo 53.o 7.
Se o titular do regime não tomar as medidas corretivas necessárias, ou se se recusar a tomá-las, e se a Comissão tiver concluído que o incumprimento ou as deficiências a que se refere o n.o 6 do presente artigo prejudicam a capacidade dos operadores económicos referidos no artigo 48.o, n.o 1, que aplicam o regime para cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, ou se casos repetidos ou importantes de incumprimento pelos operadores económicos que aplicam o regime derivarem de deficiências do regime, a Comissão adota um ato de execução que revoga o reconhecimento da equivalência do regime. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.
Artigo 53.o 8.
A Comissão cria e mantém atualizado um registo dos regimes de dever de diligência reconhecidos. Esse registo é tornado público na Internet.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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