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+Artigo 55.o 3. |
Artigo 55.o 3.O pedido de registo deve incluir as seguintes informações:
a)
O nome do produtor e, se disponíveis, as marcas que o produtor comercialize no Estado-Membro, e o endereço do produtor, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone e, se existirem, os endereços Web e de correio eletrónico, com indicação de um ponto de contacto único;
b)
O código de identificação nacional do produtor, incluindo o respetivo número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu;
c)
A categoria, ou categorias, de baterias que o produtor tenciona disponibilizar no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, a saber, baterias portáteis, baterias industriais, baterias de meios de transporte ligeiros, baterias de veículos elétricos ou baterias SLI, bem como a respetiva composição química;
d)
Informações sobre o modo como o produtor cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 56.o e os requisitos previstos nos artigos 59.o, 60.o e 61.o, respetivamente:
i)
no caso de baterias portáteis ou de baterias de meios de transporte ligeiros, os requisitos da alínea d) devem ser cumpridos por meio de:
—
informações, por escrito, sobre as medidas aplicadas pelo produtor para cumprir as obrigações em matéria de responsabilidade do produtor estabelecidas no artigo 56.o, as medidas aplicadas para cumprir as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas no artigo 59.o, n.o 1, ou no artigo 60.o, n.o 1, no que respeita à quantidade de baterias que o produtor disponibiliza no mercado do Estado-Membro, e sobre o sistema destinado a assegurar a fiabilidade dos dados comunicados às autoridades competentes,
—
se aplicável, o nome e os dados de contacto, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, os endereços Web e de correio eletrónico e o código de identificação nacional, da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada pelo produtor para cumprir as suas obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o, n.os 1 e 2, incluindo o número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, bem como o mandato do produtor representado;
ii)
no caso de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, os requisitos da alínea d) devem ser cumpridos por meio de:
—
informações, por escrito, sobre as medidas aplicadas pelo produtor para cumprir as obrigações em matéria de responsabilidade do produtor estabelecidas no artigo 56.o, as medidas aplicadas para cumprir as obrigações em matéria de recolha estabelecidas no artigo 61.o, n.o 1, no que respeita à quantidade de baterias que o produtor disponibiliza no mercado do Estado-Membro, e sobre o sistema destinado a assegurar a fiabilidade dos dados comunicados às autoridades competentes,
—
se aplicável, o nome e os dados de contacto, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, os endereços Web e de correio eletrónico e o código de identificação nacional, da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada pelo produtor para cumprir as suas obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o, n.os 1 e 2, incluindo o número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, bem como o mandato do produtor representado;
e)
Uma declaração do produtor ou, quando aplicável, do mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, atestando a veracidade das informações prestadas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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