Artigo 55.o Registo de produtores

O nome do produtor e, se disponíveis, as marcas que o produtor comercialize no Estado-Membro, e o endereço do produtor, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone e, se existirem, os endereços Web e de correio eletrónico, com indicação de um ponto de contacto único;

O código de identificação nacional do produtor, incluindo o respetivo número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu;

A categoria, ou categorias, de baterias que o produtor tenciona disponibilizar no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, a saber, baterias portáteis, baterias industriais, baterias de meios de transporte ligeiros, baterias de veículos elétricos ou baterias SLI, bem como a respetiva composição química;

Informações sobre o modo como o produtor cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 56.o e os requisitos previstos nos artigos 59.o, 60.o e 61.o, respetivamente:

Uma declaração do produtor ou, quando aplicável, do mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, atestando a veracidade das informações prestadas.

Disponibiliza no seu sítio Web informações sobre o processo de apresentação do pedido através de um sistema eletrónico de tratamento de dados;

Autoriza o registo e fornece um número de registo no prazo máximo de 12 semanas a contar da data em que tenham sido prestadas todas informações previstas nos n.os 2 e 3.

Estabelecer as modalidades no que respeita aos requisitos e ao processo de registo sem adicionar requisitos substanciais aos já estabelecidos nos n.os 2 e 3;

Cobrar taxas proporcionadas e baseadas nos custos aos produtores pelo tratamento dos pedidos a que se refere o n.o 2.