+Artigo 55.o 7.

Artigo 55.o 7.

As obrigações estabelecidas no presente artigo podem ser cumpridas, em nome de um produtor, por um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor.

Caso as obrigações estabelecidas no presente artigo sejam cumpridas, em nome de um produtor, por um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor que represente mais do que um produtor, além das informações exigidas nos termos do n.o 3, esse mandatário fornece o nome e os dados de contacto de cada um dos produtores que representa separadamente.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
EULAW -
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