Artigo 58.o 3.

Os Estados-Membros devem incluir, nas respetivas medidas que estabelecem as regras administrativas e processuais a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, alínea b), os pormenores do procedimento de autorização, que pode ser diferente consoante se trate do cumprimento individual ou coletivo da responsabilidade alargada do produtor, das obrigações e das modalidades de verificação da conformidade dos produtores ou das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, incluindo as informações a facultar para esse efeito pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor. O procedimento de autorização inclui requisitos relativos à verificação das medidas tomadas para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 59.o, n.os 1 e 2, e no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 4, e prazos para a realização dessa verificação, que não pode exceder 12 semanas a contar da apresentação do dossiê completo do pedido de autorização. A verificação pode ser efetuada por um perito independente, que emite um relatório de verificação indicando o resultado da verificação.