Artigo 58.o Autorização para o cumprimento da responsabilidade alargada do produtor

Os produtores, em caso de cumprimento individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor designadas, em caso de cumprimento coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, submetem à autoridade competente um pedido de autorização relativa ao cumprimento da responsabilidade alargada do produtor.

A autorização só é concedida quando for demonstrado:

Os Estados-Membros devem incluir, nas respetivas medidas que estabelecem as regras administrativas e processuais a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, alínea b), os pormenores do procedimento de autorização, que pode ser diferente consoante se trate do cumprimento individual ou coletivo da responsabilidade alargada do produtor, das obrigações e das modalidades de verificação da conformidade dos produtores ou das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, incluindo as informações a facultar para esse efeito pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor. O procedimento de autorização inclui requisitos relativos à verificação das medidas tomadas para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 59.o, n.os 1 e 2, e no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 4, e prazos para a realização dessa verificação, que não pode exceder 12 semanas a contar da apresentação do dossiê completo do pedido de autorização. A verificação pode ser efetuada por um perito independente, que emite um relatório de verificação indicando o resultado da verificação.

O produtor ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor notificam a autoridade competente, sem demora injustificada, de qualquer alteração das informações contidas na autorização, de qualquer alteração que envolva os termos da autorização ou da cessação permanente das atividades.

O mecanismo de autocontrolo previsto no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2008/98/CE deve ser executado periodicamente, pelo menos de três em três anos, e a pedido da autoridade competente, a fim de verificar se as disposições dessa alínea são cumpridas e se as condições para a autorização referidas no n.o 2 do presente artigo continuam a estar preenchidas. Mediante pedido, o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor apresenta à autoridade competente um relatório de autocontrolo e, se necessário, o projeto de plano de medidas corretivas. Sem prejuízo das competências previstas no n.o 6 do presente artigo, a autoridade competente pode formular observações sobre o relatório de autocontrolo e sobre o projeto de plano de medidas corretivas, e comunica-as ao produtor ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor. O produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor elabora e executa o plano de medidas corretivas com base nessas observações.

A autoridade competente pode decidir revogar a autorização em causa se as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, ou no artigo 60.o, n.o 3, não tiverem sido cumpridas ou se o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor deixar de cumprir os requisitos relativos à organização da recolha e do tratamento dos resíduos de baterias, ou não tiver cumprido as obrigações de comunicação de informações à autoridade competente, ou não tiver notificado qualquer alteração que envolva os termos da autorização ou tiver cessado as atividades.

Os produtores, em caso de cumprimento individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor designadas, em caso de cumprimento coletivo da responsabilidade alargada do produtor, prestam uma garantia destinada a cobrir os custos relacionados com as operações de gestão de resíduos devidos pelo produtor, ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, em caso de não cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, inclusive em caso de cessação permanente das atividades ou de insolvência. Os Estados-Membros podem especificar requisitos adicionais relativamente a essa garantia. No caso de uma organização estatal competente em matéria de responsabilidade do produtor, essa garantia pode ser prestada de outra forma que não pela própria organização e pode assumir a forma de um fundo público que é financiado por contribuições dos produtores e pelo qual o Estado-Membro que gere a organização é solidariamente responsável.