+Artigo 58.o 6.

Artigo 58.o 6.

A autoridade competente pode decidir revogar a autorização em causa se as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, ou no artigo 60.o, n.o 3, não tiverem sido cumpridas ou se o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor deixar de cumprir os requisitos relativos à organização da recolha e do tratamento dos resíduos de baterias, ou não tiver cumprido as obrigações de comunicação de informações à autoridade competente, ou não tiver notificado qualquer alteração que envolva os termos da autorização ou tiver cessado as atividades.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

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