+Artigo 66.o Participação de autoridades públicas de gestão de resíduos
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Artigo 66.o Participação de autoridades públicas de gestão de resíduos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 66.o 1.
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Os resíduos de baterias provenientes de utilizadores finais privados não comerciais podem ser descartados em pontos de recolha seletiva criados por autoridades públicas de gestão de resíduos.
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Artigo 66.o 2.
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As autoridades públicas de gestão de resíduos asseguram que os resíduos de baterias recolhidos são tratados nos termos do artigo 70.o:
a)
Entregando-as aos produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57. o, n.o 1, às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou aos operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8; ou
b)
Procedendo, elas próprias, ao tratamento dos resíduos de baterias recolhidos nos termos do artigo 68.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
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