+Artigo 67.o Participação de pontos de recolha voluntária
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Artigo 67.o Participação de pontos de recolha voluntária
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 67.o 1.
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Os pontos de recolha voluntária de resíduos de baterias portáteis entregam os resíduos de baterias portáteis recolhidos aos produtores de baterias portáteis ou a terceiros que atuem em seu nome, incluindo organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a operadores de gestão de resíduos, selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.
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Artigo 67.o 2.
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Os pontos de recolha voluntária de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros entregam os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos aos produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou a terceiros que atuem em seu nome, incluindo organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a operadores de gestão de resíduos, selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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