+Artigo 69.o 2.

Artigo 69.o 2.

Em especial, os Estados-Membros devem controlar regularmente, pelo menos uma vez por ano, as taxas de recolha dos produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a fim de verificar se tomaram as medidas adequadas para alcançar as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis, e estabelecidos no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros. Esse controlo deve basear-se, em especial, nas informações comunicadas às autoridades competentes nos termos do artigo 75.o e deve incluir a verificação dessas informações, e se o produtor respeitou a metodologia de cálculo estabelecida no anexo XI e os resultados do estudo composicional a que se refere o n.o 5 do presente artigo, bem como quaisquer outras informações de que o Estado-Membro disponha.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.