+Artigo 69.o Obrigações dos Estados-Membros relativas às metas de recolha de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros
---+Artigo 69.o 1.
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Artigo 69.o Obrigações dos Estados-Membros relativas às metas de recolha de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros

1. Visão geral

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Artigo 69.o 1.
Os Estados-Membros adotam as disposições necessárias para que os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, alcancem as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis, e estabelecidos no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros.
Artigo 69.o 2.
Em especial, os Estados-Membros devem controlar regularmente, pelo menos uma vez por ano, as taxas de recolha dos produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a fim de verificar se tomaram as medidas adequadas para alcançar as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis, e estabelecidos no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros. Esse controlo deve basear-se, em especial, nas informações comunicadas às autoridades competentes nos termos do artigo 75.o e deve incluir a verificação dessas informações, e se o produtor respeitou a metodologia de cálculo estabelecida no anexo XI e os resultados do estudo composicional a que se refere o n.o 5 do presente artigo, bem como quaisquer outras informações de que o Estado-Membro disponha.
Artigo 69.o 3.
Se, com base no controlo a que se refere o n.o 2 do presente artigo, um Estado-Membro verificar que um produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor não tomou medidas coerentes com o cumprimento das metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito a resíduos de baterias portáteis, ou estabelecidas no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, a autoridade competente desse Estado-Membro solicita a esse produtor ou organização competente em matéria de responsabilidade do produtor que tome as medidas corretivas adequadas para garantir que pode alcançar as metas de recolha estabelecidas nesses artigos, conforme aplicável.
Artigo 69.o 4.
Sem prejuízo do mecanismo de autocontrolo a que se refere o artigo 58.o, n.o 5, o produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor apresenta à autoridade competente um projeto de plano de medidas corretivas no prazo de três meses a contar do pedido da autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Essa autoridade competente pode formular observações sobre o projeto de plano e comunica-as ao produtor ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor no prazo de um mês a contar da receção do projeto de plano de medidas corretivas.

Se a autoridade competente comunicar as suas observações sobre o projeto de plano de medidas corretivas, o produtor ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor elaboram o plano de medidas corretivas no prazo de um mês a contar da receção dessas observações, tendo em conta essas observações, e aplicam-no em conformidade.

O conteúdo do plano de medidas corretivas e o seu cumprimento pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor devem ser tidos em conta ao avaliar se continuam a ser cumpridas as condições de registo estabelecidas no artigo 55.o e, se for caso disso, de autorização estabelecidas no artigo 58.o.
Artigo 69.o 5.
Até 1 de janeiro de 2026 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros realizam um estudo composicional dos fluxos de resíduos urbanos mistos e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos para o ano civil anterior, com vista a determinar a quota de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros contidos nos mesmos. Com base nesses estudos, as autoridades competentes podem exigir que os produtores de baterias portáteis, os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as respetivas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tomem medidas corretivas para aumentar a sua rede de pontos de recolha ligados e realizem campanhas de informação nos termos do artigo 74.o, n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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