+Artigo 72.o 2.

Artigo 72.o 2.

A fim de distinguir entre baterias usadas e resíduos de baterias, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem inspecionar transferências de baterias usadas que se suspeite serem resíduos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos mínimos constantes do anexo XIV, e podem monitorizar tais transferências em conformidade.

Caso as autoridades competentes de um Estado-Membro determinem que uma transferência prevista de baterias usadas consiste em resíduos de baterias, os custos das análises, inspeções e armazenamento adequados das baterias usadas que se suspeite serem resíduos podem ser cobrados aos produtores da categoria de baterias em causa, aos terceiros que atuem por conta destes ou a outras pessoas que organizam a transferência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o que complementem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo XIV, em especial no que se refere ao estado de saúde, a fim de distinguir entre as transferências de baterias usadas e de resíduos de baterias.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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