+Artigo 72.o Transferência de resíduos de baterias
---+Artigo 72.o 1.
---+Artigo 72.o 2.
---+Artigo 72.o 3.
---+Artigo 72.o 4.
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Artigo 72.o Transferência de resíduos de baterias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 72.o 1.
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O tratamento pode ser efetuado fora do Estado-Membro em causa ou fora da União, desde que as transferências de resíduos de baterias, ou frações suas, respeitem o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1013/2006 e (CE) n.o 1418/2007.
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Artigo 72.o 2.
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A fim de distinguir entre baterias usadas e resíduos de baterias, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem inspecionar transferências de baterias usadas que se suspeite serem resíduos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos mínimos constantes do anexo XIV, e podem monitorizar tais transferências em conformidade. Caso as autoridades competentes de um Estado-Membro determinem que uma transferência prevista de baterias usadas consiste em resíduos de baterias, os custos das análises, inspeções e armazenamento adequados das baterias usadas que se suspeite serem resíduos podem ser cobrados aos produtores da categoria de baterias em causa, aos terceiros que atuem por conta destes ou a outras pessoas que organizam a transferência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o que complementem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo XIV, em especial no que se refere ao estado de saúde, a fim de distinguir entre as transferências de baterias usadas e de resíduos de baterias.
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Artigo 72.o 3.
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Os resíduos de baterias, ou suas frações, exportados da União nos termos do n.o 1 do presente artigo só contam para o cumprimento das obrigações, eficiências e metas estabelecidas nos artigos 70.o e 71.o se o exportador dos resíduos de baterias, ou suas frações, apresentar provas documentais aprovadas pela autoridade competente de destino de que o tratamento teve lugar em condições equivalentes às exigidas pelo presente regulamento e em conformidade com outras disposições do direito da União em matéria de saúde humana e proteção do ambiente.
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Artigo 72.o 4.
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A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o, que estabeleça regras de execução que complementem as previstas no n.o 3 do presente artigo, fixando os critérios de avaliação da equivalência de condições.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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