+Artigo 75.o 7.

Artigo 75.o 7.

Os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, os operadores de gestão de resíduos e os detentores de resíduos a que se refere o presente artigo apresentam um relatório no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual os dados são recolhidos. O primeiro período de referência diz respeito ao primeiro ano civil completo a contar da entrada em vigor do ato de execução que estabelece o formato para a comunicação de informações à Comissão, nos termos do artigo 76.o, n.o 5.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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