+Artigo 75.o Requisitos mínimos para comunicação das informações às autoridades competentes
---+Artigo 75.o 1.
---+Artigo 75.o 2.
---+Artigo 75.o 3.
---+Artigo 75.o 4.
---+Artigo 75.o 5.
---+Artigo 75.o 6.
---+Artigo 75.o 7.
---+Artigo 75.o 8.
---+Artigo 75.o 9.

Artigo 75.o Requisitos mínimos para comunicação das informações às autoridades competentes

1. Visão geral

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Artigo 75.o 1.

Os produtores de baterias portáteis e baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, pelo menos as informações que se seguem, segundo a composição química e a categoria de baterias e de resíduos de baterias:

a) 

A quantidade de baterias portáteis e de baterias de meios de transporte ligeiros disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais;

b) 

A quantidade de baterias portáteis de uso geral disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, excluindo as baterias portáteis de uso geral que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais;

c) 

A quantidade de resíduos de baterias portáteis ou de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, recolhidos nos termos dos artigos 59.o e 60.o, respetivamente;

d) 

A taxa de recolha alcançada pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor relativamente aos resíduos de baterias portáteis e resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros;

e) 

A quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos e entregues em instalações licenciadas para tratamento;

f) 

A quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos exportados para países terceiros para tratamento, preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação;

g) 

A quantidade de resíduos de baterias portáteis recolhidos e de resíduos de baterias de meios de transportes ligeiros entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação.

Se houver operadores de gestão de resíduos, que não produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, que recolham resíduos de baterias portáteis ou resíduos de meios de transporte ligeiros junto de distribuidores ou outros pontos de recolha de resíduos de baterias portáteis ou de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, os mesmos comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, a quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos, segundo a sua composição química.
Artigo 75.o 2.

Os produtores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, as informações que se seguem, segundo as composições químicas e as categorias de resíduos de baterias:

a) 

A quantidade de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos disponibilizadas no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais;

b) 

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação;

c) 

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para tratamento;

d) 

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e exportados para países terceiros para preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou para tratamento.
Artigo 75.o 3.

Se os operadores de gestão de resíduos recolherem resíduos de baterias junto de distribuidores ou outros pontos de recolha de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos ou junto dos utilizadores finais, comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, as informações que se seguem, segundo as composições químicas e categorias de resíduos de baterias:

a) 

A quantidade de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de veículos elétricos recolhidos;

b) 

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação;

c) 

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para tratamento;

d) 

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e exportados para países terceiros para preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou para tratamento.
Artigo 75.o 4.
As informações a que se refere o n.o 1, alíneas a) a g), do presente artigo incluem informações sobre as baterias incorporadas em veículos e aparelhos, bem como sobre os resíduos de baterias removidos de veículos e aparelhos nos termos do artigo 65.o.
Artigo 75.o 5.

Os operadores de gestão de resíduos que efetuam o tratamento e os operadores de reciclagem comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que é efetuado o tratamento dos resíduos das baterias, relativamente a cada ano civil e por Estado-Membro onde os resíduos de baterias foram recolhidos, as informações que se seguem:

a) 

A quantidade de resíduos de baterias recebidos para tratamento;

b) 

A quantidade de resíduos de baterias que começaram a ser submetidos a processos de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou reciclagem;

c) 

Dados sobre o rendimento de reciclagem de resíduos de baterias, sobre a valorização de materiais a partir de resíduos de baterias e sobre o destino e o rendimento das frações finais de saída.

A comunicação de informações relativas ao rendimento de reciclagem e aos níveis de valorização de materiais deve abranger cada uma das fases da reciclagem e cada uma das correspondentes frações de saída. Se as operações de reciclagem tiverem lugar em mais do que uma instalação, o primeiro operador de reciclagem fica responsável pela recolha e comunicação dessas informações às autoridades competentes.

A autoridade competente do Estado-Membro no qual tem lugar o tratamento dos resíduos de baterias disponibiliza as informações referidas no presente número à autoridade competente do Estado-Membro em que as baterias foram recolhidas, se forem diferentes.

Os resíduos de baterias enviados para outro Estado-Membro para tratamento nesse Estado-Membro são incluídos nos dados relativos ao rendimento de reciclagem e à valorização de materiais e são contabilizados para efeitos do cumprimento das metas estabelecidas no anexo XII pelo Estado-Membro no qual esses resíduos foram recolhidos.
Artigo 75.o 6.
Se detentores de resíduos que não os referidos no n.o 5 exportarem baterias para tratamento, devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão situados os dados relativos à quantidade de resíduos de baterias recolhidos seletivamente e exportados para tratamento e os dados referidos no n.o 5, alíneas b) e c).
Artigo 75.o 7.
Os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, os operadores de gestão de resíduos e os detentores de resíduos a que se refere o presente artigo apresentam um relatório no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual os dados são recolhidos. O primeiro período de referência diz respeito ao primeiro ano civil completo a contar da entrada em vigor do ato de execução que estabelece o formato para a comunicação de informações à Comissão, nos termos do artigo 76.o, n.o 5.
Artigo 75.o 8.
As autoridades competentes estabelecem sistemas eletrónicos através dos quais os dados lhes são comunicados e especificam os formatos a utilizar.
Artigo 75.o 9.
Os Estados-Membros podem autorizar as autoridades competentes a solicitar quaisquer informações adicionais necessárias para garantir a fiabilidade dos dados comunicados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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