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+Artigo 83.o 1. |
Artigo 83.o 1.Sem prejuízo do artigo 79.o, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:
a)
A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 20.o do presente regulamento;
b)
A marcação CE não foi aposta;
c)
O número de identificação do organismo notificado, sempre que seja exigido nos termos do anexo VIII, foi aposto em violação do artigo 20.o, ou não foi aposto;
d)
A declaração de conformidade UE não foi elaborada ou não foi corretamente elaborada;
e)
A documentação técnica a que se refere o anexo VIII não está disponível ou não está completa;
f)
As informações a que se refere o artigo 38.o, n.o 7, ou o artigo 41.o, n.o 3, estão ausentes ou incompletas ou são falsas;
g)
Não foram cumpridos outros requisitos administrativos previstos no artigo 38.o ou no artigo 41.o; 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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