+Artigo 87.o 1.

Artigo 87.o 1.

No prazo de 12 meses a contar da data de publicação referida no artigo 86.o, n.o 9, o Comité de Avaliação dos Riscos adota um parecer sobre a adequação das restrições sugeridas, em termos de redução do risco para a saúde humana ou para o ambiente, com base na sua análise das partes pertinentes do dossiê relativo às restrições. O parecer deve ter em conta o dossiê relativo às restrições elaborado pela Agência a pedido da Comissão ou pelo Estado-Membro, bem como os pontos de vista das partes interessadas a que se refere o artigo 86.o, n.o 9, alínea a).

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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