+Artigo 87.o Parecer dos Comités da Agência
---+Artigo 87.o 1.
---+Artigo 87.o 2.
---+Artigo 87.o 3.
---+Artigo 87.o 4.
---+Artigo 87.o 5.
---+Artigo 87.o 6.

Artigo 87.o Parecer dos Comités da Agência

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 87.o 1.	No prazo de 12 meses a contar da data de publicação referida no artigo 86.o, n.o 9, o Comité de Avaliação dos Riscos adota um parecer sobre a adequação das restrições sugeridas, em termos de redução do risco para a saúde humana ou para o ambiente, com base na sua análise das partes pertinentes do dossiê relativo às restrições. O parecer deve ter em conta o dossiê relativo às restrições elaborado pela Agência a pedido da Comissão ou pelo Estado-Membro, bem como os pontos de vista das partes interessadas a que se refere o artigo 86.o, n.o 9, alínea a).
Artigo 87.o 2.	No prazo de 15 meses a contar da data de publicação referida no artigo 86.o, n.o 9, o Comité de Análise Socioeconómica adota um parecer sobre as restrições sugeridas, com base na sua análise das partes pertinentes do dossiê relativo às restrições e do seu impacto socioeconómico. Antes disso, elabora um projeto de parecer sobre as restrições sugeridas e sobre o correspondente impacto socioeconómico, tendo em conta as eventuais análises ou informações previstas no artigo 86.o, n.o 9, alínea b).
Artigo 87.o 3.	A Agência publica, sem demora, no seu sítio Web, o projeto de parecer do Comité de Análise Socioeconómica e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o projeto de parecer no prazo máximo de 60 dias a contar da sua publicação.
Artigo 87.o 4.	O Comité de Análise Socioeconómica adota sem demora o seu parecer, tendo em conta, se for caso disso, as observações adicionais recebidas dentro do prazo fixado no n.o 3 do presente artigo. Esse parecer deve ter em conta as observações das partes interessadas, apresentadas nos termos do artigo 86.o, n.o 9, alínea b), e do n.o 3 do presente artigo.
Artigo 87.o 5.	Se o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos se afastar significativamente das restrições sugeridas no dossiê relativo às restrições, a Agência adia, por um máximo de 90 dias, o prazo para a adoção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica.
Artigo 87.o 6.	Se o Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica emitirem um parecer nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, recorrem a relatores nos termos do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e de acordo com as condições previstas no mesmo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
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