+Artigo 88.o Apresentação de um parecer à Comissão
---+Artigo 88.o 1.
---+Artigo 88.o 2.
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Artigo 88.o Apresentação de um parecer à Comissão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 88.o 1.	A Agência apresenta sem demora à Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica sobre as restrições sugeridas nos termos do artigo 86.o. Se os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica se afastarem significativamente das restrições sugeridas, a Agência envia à Comissão uma nota explicativa em que expõe pormenorizadamente os motivos para as divergências. Se apenas um ou nenhum dos comités adotar um parecer dentro do prazo previsto no artigo 87.o, n.os 1 e 2, respetivamente, a Agência informa a Comissão em conformidade, indicando as razões para tal.
Artigo 88.o 2.	A Agência publica, sem demora, no seu sítio Web, os pareceres dos dois comités.
Artigo 88.o 3.	A Agência fornece à Comissão ou a um Estado-Membro, mediante pedido, todos os documentos e elementos de prova que lhe tenham sido apresentados ou que tiver analisado.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
EULAW -
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