+Artigo 1.o 1.

Artigo 1.o 1.

O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais uma autoridade de um Estado-Membro pode, num processo penal, emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação e, assim, ordenar a um prestador de serviços que ofereça serviços na União e que esteja estabelecido noutro Estado-Membro ou, caso não esteja estabelecido, que esteja representado por um representante legal noutro Estado-Membro, que produza ou que conserve provas eletrónicas, independentemente da localização dos dados.

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências das autoridades nacionais para se dirigirem aos prestadores de serviços estabelecidos ou representados no seu território a fim de garantir o cumprimento de medidas nacionais semelhantes às referidas no primeiro parágrafo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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