+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
---+Artigo 2.o 4.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 2.o 1.	O presente regulamento é aplicável aos prestadores de serviços que ofereçam serviços na União.
Artigo 2.o 2.	As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação só podem ser emitidas no âmbito e para efeitos de processos penais, e para execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, imposta por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que essa pessoa condenada tenha fugido à justiça. Tais ordens também podem ser emitidas no âmbito de processos relacionados com infrações penais pelas quais uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão.
Artigo 2.o 3.	As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação só podem ser emitidas em relação a dados relativos aos serviços a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, prestados na União.
Artigo 2.o 4.	O presente regulamento não é aplicável a processos instaurados para efeitos da prestação de auxílio judiciário mútuo a outro Estado-Membro ou a um país terceiro.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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