CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

«Ordem europeia de produção», uma decisão que ordena a produção de provas eletrónicas, emitida ou validada por uma autoridade judicial de um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e dirigida a um estabelecimento designado ou a um representante legal de um prestador de serviços que opere na União, caso esse estabelecimento designado ou representante legal esteja situado noutro Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento;

«Ordem europeia de conservação», uma decisão que ordena a conservação de provas eletrónicas para fins de um pedido de produção subsequente, e que é emitida ou validada por uma autoridade judicial de um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5, e dirigida a um estabelecimento designado ou a um representante legal de um prestador de serviços que opere na União, caso esse estabelecimento designado ou representante legal esteja situado noutro Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento;

«Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que presta uma ou mais das seguintes categorias de serviços, com exceção dos serviços financeiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ):

«Oferta de serviços na União»:

«Estabelecimento», uma entidade que exerce efetivamente uma atividade económica por tempo indeterminado e através de uma infraestrutura estável a partir da qual a prestação de serviços é assegurada ou a atividade é gerida;

«Estabelecimento designado», um estabelecimento com personalidade jurídica designado por escrito por um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva;

«Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva nomeada por escrito por um prestador de serviços não estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva;

«Prova eletrónica», dados de assinantes, dados de tráfego ou dados de conteúdo, conservados em formato eletrónico, por um prestador de serviços ou em seu nome, no momento da receção de um certificado de ordem europeia de produção (COEP) ou de um certificado de ordem europeia de conservação (COEC);

«Dados de assinantes», dados na posse de um prestador de serviços relacionados com a adesão aos seus serviços, relativos:

«Dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador», os endereços IP e, se necessário, as portas de origem e o carimbo temporal pertinentes, nomeadamente a data e a hora, ou os equivalentes técnicos desses identificadores e informações conexas, quando solicitados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica;

«Dados de tráfego», dados relacionados com a prestação de um serviço por um prestador de serviços que servem para fornecer contexto ou informações adicionais sobre esse serviço e que são gerados ou tratados por um sistema de informação do prestador de serviços, tais como o remetente e o destinatário de uma mensagem ou de outro tipo de interação, sobre a localização do dispositivo, a data, a hora, a duração, o tamanho, a via, o formato, o protocolo utilizado e o tipo de compressão, e outros metadados das comunicações eletrónicas e dados, com exceção dos dados de assinantes, relacionados com o início e o fim da sessão de acesso de um utilizador a um serviço, tais como a data e a hora da utilização, o início («log-in») e o fim («log-off») da ligação ao serviço;

«Dados de conteúdo», dados num formato digital, como texto, voz, vídeos, imagens e som, que não sejam dados de assinantes ou de tráfego;

«Sistema de informação», um sistema de informação na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual foi emitida a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação;

«Autoridade emissora», a autoridade competente do Estado de emissão que, nos termos do artigo 4.o, pode emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação;

«Estado de execução», o Estado-Membro no qual se situa o estabelecimento designado ou no qual reside o representante legal e ao qual uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC são transmitidos, pela autoridade emissora, para notificação à autoridade de execução ou para execução em conformidade com o presente regulamento;

«Autoridade de execução», a autoridade competente do Estado de execução que, em conformidade com o direito nacional desse Estado, tem competência para receber uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC transmitidos pela autoridade emissora para comunicação ou para execução em conformidade com o presente regulamento;

«Situação de emergência», uma situação em que existe uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, ou uma ameaça iminente a uma infraestrutura crítica, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE, sempre que a perturbação ou a destruição dessa infraestrutura crítica resulte numa ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, inclusive ao prejudicar gravemente o fornecimento de bens essenciais à população ou o exercício das funções essenciais do Estado;

«Responsável pelo tratamento», o responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679;

«Subcontratante», o subcontratante na aceção do artigo 4.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/679;

«Sistema informático descentralizado», uma rede de sistemas informáticos e de pontos de acesso interoperáveis que funcionam sob a responsabilidade individual e a gestão de cada Estado-Membro, agência ou organismo da União, que permite que o intercâmbio transfronteiriço de informações seja efetuado de forma segura e fiável.