+Artigo 5.o 6.

Artigo 5.o 6.

Uma ordem europeia de produção é dirigida aos prestadores de serviços que atuem na qualidade de responsáveis pelo tratamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

A título de exceção, a ordem europeia de produção pode ser diretamente dirigida ao prestador de serviços que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento, sempre que:

O responsável pelo tratamento não possa ser identificado apesar dos esforços razoáveis envidados pela autoridade emissora; ou

O contacto com o responsável pelo tratamento possa prejudicar a investigação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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