+Artigo 5.o Condições de emissão de uma ordem europeia de produção
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
---+Artigo 5.o 8.
---+Artigo 5.o 9.
---+Artigo 5.o 10.

Artigo 5.o Condições de emissão de uma ordem europeia de produção

1. Visão geral

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Artigo 5.o 1.
A autoridade emissora só pode emitir uma ordem europeia de produção se estiverem preenchidas as condições previstas no presente artigo.
Artigo 5.o 2.
Uma ordem europeia de produção deve ser necessária e proporcionada para efeitos dos processos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido, e só poderá ser emitida se pudesse ter sido emitida uma ordem semelhante nas mesmas condições num processo nacional semelhante.
Artigo 5.o 3.
Uma ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, pode ser emitida para todas as infrações penais e para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça.
Artigo 5.o 4.

Uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, do presente regulamento ou para obter dados de conteúdo só pode ser emitida:

a) 

Para infrações penais puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; ou

b) 

Para as infrações seguintes, se forem cometidas, total ou parcialmente, através de um sistema de informação:

i) 

as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ),

ii) 

as infrações referidas nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE,

iii) 

as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva 2013/40/UE;

c) 

Para as infrações penais referidas nos artigos 3.o a 12.o e 14.o da Diretiva (UE) 2017/541;

d) 

Para execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça, por infrações penais referidas nas alíneas a), b) e c) do presente número.
Artigo 5.o 5.

A ordem europeia de produção deve incluir as seguintes informações:

a) 

A autoridade emissora e, se for caso disso, a autoridade de validação;

b) 

O destinatário da ordem europeia de produção a que se refere o artigo 7.o;

c) 

O utilizador, exceto se o único objetivo da ordem for identificar o utilizador, ou qualquer outro identificador único, como, por exemplo, o nome de utilizador, o identificador do início de sessão ou o nome da conta, a fim de determinar os dados que são solicitados;

d) 

A categoria dos dados solicitados, tal como definida no artigo 3.o, pontos 9 a 12;

e) 

Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja produção é solicitada;

f) 

As disposições aplicáveis do direito penal do Estado de emissão;

g) 

Em situações de emergência, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 18, as razões devidamente fundamentadas da emergência;

h) 

Nos casos em que a ordem europeia de produção é diretamente dirigida ao prestador de serviços que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento, a confirmação de que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no n.o 6 do presente artigo;

i) 

Os motivos para determinar que a ordem europeia de produção preenche as condições de necessidade e proporcionalidade previstas no n.o 2 do presente artigo;

j) 

Uma descrição sucinta do processo.
Artigo 5.o 6.
Uma ordem europeia de produção é dirigida aos prestadores de serviços que atuem na qualidade de responsáveis pelo tratamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

A título de exceção, a ordem europeia de produção pode ser diretamente dirigida ao prestador de serviços que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento, sempre que:

a) 

O responsável pelo tratamento não possa ser identificado apesar dos esforços razoáveis envidados pela autoridade emissora; ou

b) 

O contacto com o responsável pelo tratamento possa prejudicar a investigação.
Artigo 5.o 7.
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o subcontratante que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento informa-o sobre a produção dos dados, salvo se a autoridade emissora tiver solicitado ao prestador de serviços que se abstenha de informar o responsável pelo tratamento, enquanto tal for necessário e proporcionado, a fim de não obstruir o processo penal em causa. Nesse caso, a autoridade emissora indica no processo as razões do atraso na informação do responsável pelo tratamento. Deve também ser acrescentada uma breve justificação no COEP.
Artigo 5.o 8.
Nos casos em que os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento no contexto de uma infraestrutura fornecida por um prestador de serviços a uma autoridade pública, a ordem europeia de produção só pode ser emitida se a autoridade pública para a qual os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento se encontrar no Estado de emissão.
Artigo 5.o 9.

Nos casos em que dados protegidos pelo sigilo profissional ao abrigo do direito do Estado de emissão são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento por um prestador de serviços no contexto de uma infraestrutura fornecida a profissionais abrangidos pelo sigilo profissional («profissional privilegiado»), a título profissional,, uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou para obter dados de conteúdo só pode ser emitida:

a) 

Se o profissional privilegiado residir no Estado de emissão;

b) 

Se o contacto com o profissional privilegiado puder prejudicar a investigação; ou

c) 

Se os privilégios forem levantados em conformidade com o direito aplicável.
Artigo 5.o 10.
Se a autoridade emissora tiver razões para crer que os dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou dados de conteúdo solicitados por meio de uma ordem europeia de produção estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou que esses dados estão abrangidos, nesse Estado, por regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, a autoridade emissora pode solicitar esclarecimentos antes de emitir a ordem europeia de produção, nomeadamente consultando as autoridades competentes do Estado de execução, quer diretamente quer através da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia.

A autoridade emissora não emite uma ordem europeia de produção se considerar que os dados de tráfego com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou dados de conteúdo solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou que esses dados estão abrangidos, nesse Estado, por regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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