Artigo 10.o 4.

Em situações de emergência, o destinatário deve transmitir os dados solicitados sem demora indevida, o mais tardar oito horas após ter recebido o COEP. Caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução pode, se decidir invocar um motivo de recusa em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, sem demora e o mais tardar no prazo de 96 horas após a receção da comunicação, notificar a autoridade emissora e o destinatário de que se opõe à utilização dos dados ou de que os dados só podem ser utilizados sob certas condições, que deve especificar. Caso a autoridade de execução invoque um motivo de recusa, se os dados já tiverem sido transmitidos pelo destinatário à autoridade emissora, a autoridade emissora deve apagar os dados ou restringir de outra forma a sua utilização ou, caso a autoridade de execução tenha especificado condições, a autoridade emissora deve cumprir essas condições ao utilizar os dados.