+Artigo 10.o Execução de um COEP
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
---+Artigo 10.o 5.
---+Artigo 10.o 6.
---+Artigo 10.o 7.
---+Artigo 10.o 8.
---+Artigo 10.o 9.

Artigo 10.o Execução de um COEP

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1.
Após a receção de um COEP, o destinatário deve agir de forma expedita para conservar os dados solicitados.
Artigo 10.o 2.
Caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o e essa autoridade não tenha invocado qualquer motivo de recusa, em conformidade com o artigo 12.o, no prazo de 10 dias a contar da receção do COEP, o destinatário deve assegurar que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, no final desse prazo de 10 dias. Se a autoridade de execução, já antes do termo do prazo de 10 dias, confirmar à autoridade emissora e ao destinatário que não vai invocar qualquer motivo de recusa, o destinatário deve agir o mais rapidamente possível após essa confirmação e, o mais tardar, no final desse prazo de 10 dias.
Artigo 10.o 3.
Caso não seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, após a receção de um COEP, o destinatário deve assegurar que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, o mais tardar, no prazo de 10 dias a contar da receção do COEP.
Artigo 10.o 4.
Em situações de emergência, o destinatário deve transmitir os dados solicitados sem demora indevida, o mais tardar oito horas após ter recebido o COEP. Caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução pode, se decidir invocar um motivo de recusa em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, sem demora e o mais tardar no prazo de 96 horas após a receção da comunicação, notificar a autoridade emissora e o destinatário de que se opõe à utilização dos dados ou de que os dados só podem ser utilizados sob certas condições, que deve especificar. Caso a autoridade de execução invoque um motivo de recusa, se os dados já tiverem sido transmitidos pelo destinatário à autoridade emissora, a autoridade emissora deve apagar os dados ou restringir de outra forma a sua utilização ou, caso a autoridade de execução tenha especificado condições, a autoridade emissora deve cumprir essas condições ao utilizar os dados.
Artigo 10.o 5.
Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEP, que a execução do COEP pode interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deve informar a autoridade emissora e a autoridade de execução, utilizando o formulário constante do anexo III.

Caso não tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção.

Caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e decidir se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. A autoridade de execução pode decidir invocar os motivos de recusa previstos no artigo 12.o.
Artigo 10.o 6.
Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de produção dos dados solicitados, por o COEP estar incompleto, conter erros manifestos ou não conter informações suficientes para a sua execução, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP e solicitar esclarecimentos, utilizando o formulário constante do anexo III. Ao mesmo tempo, o destinatário informa a autoridade emissora da possibilidade de identificação dos dados solicitados e de conservação desses dados, como previsto no n.o 9 do presente artigo.

A autoridade emissora deve responder de forma expedita e, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da receção do formulário. O destinatário deve certificar-se de que pode receber os esclarecimentos necessários ou qualquer retificação por parte da autoridade emissora, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 a 4. As obrigações estabelecidas nos n.os 1 a 4 não são aplicáveis enquanto não forem prestados tais esclarecimentos ou efetuadas tais retificações pela autoridade emissora ou pela autoridade de execução.
Artigo 10.o 7.
Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de produção dos dados solicitados devido a uma impossibilidade de facto que resulte de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP e explicar os motivos que levaram a essa impossibilidade de facto, utilizando o formulário constante do anexo III. Se a autoridade emissora concluir que se verifica essa impossibilidade de facto, deve informar o destinatário e, caso tenha sido efetuada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução de que o COEP já não tem de ser executado.
Artigo 10.o 8.
Se o destinatário não fornecer os dados solicitados, não os fornecer de forma exaustiva ou não os fornecer dentro do prazo especificado por motivos diferentes dos referidos nos n.os 5, 6 e 7 do presente artigo, o destinatário deve, sem demora indevida e, o mais tardar, nos prazos fixados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, informar desses motivos a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP, utilizando o formulário constante do anexo III. A autoridade emissora reexamina a ordem europeia de produção em função das informações fornecidas pelo destinatário e, se necessário, fixa um novo prazo para a produção dos dados em causa.
Artigo 10.o 9.
Os dados devem ser conservados, na medida do possível, até serem produzidos, independentemente de essa produção ser, em última análise, solicitada com base numa ordem europeia de produção clarificada e no respetivo COEP ou por outras vias, nomeadamente o auxílio judiciário mútuo, ou até que a ordem europeia de produção seja revogada.

Caso a produção dos dados e a sua conservação deixem de ser necessárias, a autoridade emissora e, se for caso disso, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, a autoridade de execução devem informar o destinatário sem demora indevida.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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