+Artigo 10.o 5.

Artigo 10.o 5.

Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEP, que a execução do COEP pode interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deve informar a autoridade emissora e a autoridade de execução, utilizando o formulário constante do anexo III.

Caso não tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção.

Caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e decidir se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. A autoridade de execução pode decidir invocar os motivos de recusa previstos no artigo 12.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.