+Artigo 10.o 6.

Artigo 10.o 6.

Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de produção dos dados solicitados, por o COEP estar incompleto, conter erros manifestos ou não conter informações suficientes para a sua execução, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP e solicitar esclarecimentos, utilizando o formulário constante do anexo III. Ao mesmo tempo, o destinatário informa a autoridade emissora da possibilidade de identificação dos dados solicitados e de conservação desses dados, como previsto no n.o 9 do presente artigo.

A autoridade emissora deve responder de forma expedita e, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da receção do formulário. O destinatário deve certificar-se de que pode receber os esclarecimentos necessários ou qualquer retificação por parte da autoridade emissora, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 a 4. As obrigações estabelecidas nos n.os 1 a 4 não são aplicáveis enquanto não forem prestados tais esclarecimentos ou efetuadas tais retificações pela autoridade emissora ou pela autoridade de execução.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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