+Artigo 10.o 8.

Artigo 10.o 8.

Se o destinatário não fornecer os dados solicitados, não os fornecer de forma exaustiva ou não os fornecer dentro do prazo especificado por motivos diferentes dos referidos nos n.os 5, 6 e 7 do presente artigo, o destinatário deve, sem demora indevida e, o mais tardar, nos prazos fixados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, informar desses motivos a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP, utilizando o formulário constante do anexo III. A autoridade emissora reexamina a ordem europeia de produção em função das informações fornecidas pelo destinatário e, se necessário, fixa um novo prazo para a produção dos dados em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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